Art. 1º - A Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 - ACAMSOP/M-14, é uma entidade de carater civil e duração indeterminada, visando à integração legislativa, econômica e social dos municípios que a compõem, regendo-se pelo presente estatuto.

Art. 2º - São associadas natas da ACAMSOP/M-14 as Câmaras Municipais dos municípios integrantes da microrregião 14, assim definidos pelo Decreto nº 2441 de 10 de fevereiro do 1988.
Parágrafo único - Qualquer Câmara, mesmo não pertencendo à Microrregião 14, poderá filiar-se à ACAMSOP/M-14.

Art. 3º - A sede e foro da ACAMSOP/M-14 será a cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.

Art. 4º - A associação atuará em regime de íntima cooperação com as entidades congêneres e afins, bem como junto aos órgãos estaduais, federais, entidades privadas e mistas, com o objetivo de salvaguardar os interesses específicos da região.