A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu instrumento de transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, de observância obrigatória tanto pelo Poderes Executivos quanto pelos Poderes Legislativos Municipais. (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – art. 48)

Além disso, a mencionada legislação de aplicação nacional dá ênfase à ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, as matérias referentes a planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

Pelo que se denota da normativa acima, deverá o Poder Legislativo oportunizar a participação popular mediante a realização de audiências públicas, quando da tramitação (discussão) das propostas referentes ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, as quais deverão ser encaminhadas e devolvidas dentro do prazo estipulado no § 2º, incisos I, II e III, do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou nos prazos estipulados nas respectivas Leis Orgânicas.

A regra é válida também ao Executivo Municipal, o qual detém a iniciativa legislativa reservada para a propositura (elaboração) dessas matérias.

Assim sendo, cumpre aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, tanto na elaboração quanto na discussão das matérias orçamentárias acima referenciadas, assegurarem a participação e a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, preceito este consignado na Constituição Federal (inciso XII, do art. 29 da CF/88), mediante a realização de audiências públicas, como instrumento de transparência da gestão fiscal, conforme reza a Lei de Responsabilidade Fiscal.