Ministério Público do Paraná e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (MPjTC) firmaram, na última quarta-feira (2 de setembro), Termo de Colaboração para ampliar o intercâmbio de informações entre as instituições. O objetivo é agilizar a adoção de medidas administrativas e judiciais no sentido da recomposição de recursos orçamentários, especialmente nas áreas de educação e saúde. A parceria pretende que a identificação de irregularidades orçamentárias praticadas pelos gestores municipais e estaduais possam receber pronta correção. 
      
Ou seja, detectada patente ilegalidade (como, por exemplo, o descumprimento do índice mínimo de aplicação da receita em saúde), o MPjTC informará desde logo tal circunstância ao Ministério Público Estadual, adotando, ambos, as medidas destinadas à imediata recomposição dos recursos públicos, em preservação do princípio da legalidade e dos interesses da sociedade.

“Trata-se de um instrumento primordial para que possamos atuar de modo mais eficiente na defesa do patrimônio público, dos direitos coletivos, principalmente nas áreas da saúde e educação, dos direitos das crianças e dos adolescentes, ao erário e outras questões de interesse da população. É um marco na história das duas instituições, que dá início a uma atuação conjunta e coordenada na defesa dos interesses públicos”, afirmou Elizeu de Moraes Corrêa, procurador-geral do MPjTC.

Para o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, “a iniciativa será capaz de garantir maior agilidade e eficácia na atuação de ambos os Ministérios Públicos, alcançando-se muitas vezes imediata solução administrativa e tornando desnecessária a propositura de ações judiciais, algumas das quais acabam se arrastando durante anos para solução”.;

Segundo o presidente do TCE, conselheiro Hermas Brandão, “a parceira vai contribuir para que o trabalho do Tribunal de Contas do Paraná como fiscalizador da correta aplicação do dinheiro público seja ainda mais eficaz. A demora na punição dos gestores que fazem mau uso dos recursos a eles confiados favorece a impunidade e gera no cidadão a sensação de que as instituições não funcionam como deveriam. Com esse trabalho conjunto, o controle externo ganha eficácia e ainda mais transparência.”

Primeiro resultado

Logo após a assinatura do ato de cooperação e já como resultado concreto dele, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Sertanópolis (Norte do Estado), visando à recomposição de valores atinentes ao percentual da educação que deixaram de ser aplicados nos orçamentos de 2005 (correspondente a R$ 85.154,53) e 2008 (correspondente a R$ 75.406,21).

Por força do Termo de Ajustamento de Conduta, o Município de Sertanópolis, além de passar a realizar corretamente os investimentos anuais em educação, na forma prevista na Constituição Federal, comprometeu-se também a apresentar, em 30 dias, cronograma de investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, para os exercícios de 2009 e 2010, no valor de R$ 160.560,74 (corrigidos – e que deixaram de ser aplicados na educação), bem como informar, semestralmente, a realização de investimentos através do envio do cronograma de ações, devidamente cumprido, indicando, inclusive, os valores já empregados, a referência do ano em que o recurso deveria ter sido utilizado e o percentual atingido com os mencionados investimentos.

A promotora de Justiça de Sertanópolis, Ana Maria de Oliveira Santos, acredita que a parceria entre o Ministério Público do Paraná e o Ministério Público de Contas facilitará em muito o trabalho dos promotores de Justiça do Interior do Estado. “Com este termo de compromisso, será possível obter soluções mais céleres e concretas. Ficará mais fácil acompanhar e fiscalizar as ações dos gestores públicos, principalmente no interior, onde os promotores de Justiça têm dificuldade em obter informações sobre o cumprimento do orçamento”, afirmou.

     Texto e fotos: Assessoria de Comunicação do MP-PR
     Noticia publicada na página: http://www.tce.pr.gov.br/